Termos de Uso & Proteção de Dados

1. OBJETO E ACEITAÇÃO

O presente documento estabelece as regras e diretrizes de utilização da plataforma O Papiro Tático, um software de apoio, planejamento e telemetria de estudos para concursos públicos. Ao realizar o cadastro ou navegar no sistema, o usuário (doravante denominado "Usuário" ou "Operador") declara expressamente ter lido, compreendido e aceito todas as cláusulas aqui estipuladas.

2. CADASTRO E CONTROLE DE ACESSO

O acesso às funcionalidades restritas exige o fornecimento de credenciais válidas. A conta de acesso é pessoal e intransferível. É expressamente vedado o compartilhamento de credenciais com terceiros ou o uso simultâneo por múltiplos operadores, sob pena de encerramento imediato e definitivo da licença, sem prejuízo de apuração cível cabível.

3. PLANOS, PAGAMENTOS E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

O acesso à plataforma se dá mediante assinatura periódica (Planos Mensais ou Anuais).

• Direito de Arrependimento (CDC): Em observância ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá solicitar o cancelamento e reembolso integral dos valores pagos em até 7 (sete) dias corridos a contar da data de contratação inicial.
• Cancelamento de Renovação: O Usuário poderá cancelar renovações futuras a qualquer momento através dos canais de suporte, mantendo seu acesso vigente até o encerramento do período previamente faturado.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E VEDAÇÕES

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo códigos-fonte, designs, logotipos, estruturas de metas, algoritmos de cronometragem e metodologias pedagógicas — é protegido pelas leis de propriedade intelectual e direitos autorais. São estritamente proibidas práticas de engenharia reversa, ataques automatizados, cópia de metodologias ou qualquer conduta que comprometa a estabilidade do sistema.

5. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A plataforma consiste em uma ferramenta de suporte organizacional e gestão de produtividade. O Papiro Tático não garante aprovação, classificação ou nomeação em certames públicos, sendo o resultado prático de responsabilidade exclusiva do empenho, estudo e preparo individual do Usuário.

6. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos e interpretados segundo o ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias oriundas do uso da plataforma serão resolvidas no foro competente do domicílio do consumidor.